Por Aldilene Vieira de Freitas e Patrícia de Gouveia Mendes
RESUMO: Objetiva este artigo discutir a abrangência da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – ao privilegiar a mulher e excluir da sua proteção o homem, constituindo, dessa forma, uma prática discriminatória, o que fere o Princípio da Igualdade previsto na Constituição Federal, e, conseqüentemente, fundamenta a inconstitucionalidade da referida Lei, por não cingir todos os que sofrem com a violência doméstica e familiar.
Clique no link abaixo para baixar este artigo e lê-lo na íntegra:
A Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o Prisma da Igualdade Constitucional
__________
Disponível em:<http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159/169>. Acesso em 31 outubro 2013.
__________
Disponível em:<http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159/169>. Acesso em 31 outubro 2013.
